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sábado, fevereiro 24, 2024

Fazenda fica perto de aval do TCU para adiar pisos em saúde e educação

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A equipe econômica está perto de obter sinal verde do Tribunal de Contas da União (TCU) para a aplicação dos pisos constitucionais nas áreas de saúde e educação somente a partir de 2024, evitando um gasto extra de R$ 20 bilhões em 2023 — o que causaria um problema para o cumprimento do resultado primário previsto neste ano.

Em parecer concluído sexta-feira (20), o Ministério Público de Contas aceitou a tese levantada pelo Ministério da Fazenda, em consulta ao TCU. A Fazenda defendeu a possibilidade de aplicação da regra apenas a partir do ano que vem.

“Mudanças nas aplicações mínimas em ações e serviços públicos exigidas pela Constituição Federal decorrentes de alterações do texto constitucional não retroagem, salvo quando houver expressa cláusula de vigência em sentido diverso, devendo ser aplicadas somente a partir do orçamento seguinte, em observância aos princípios da razoabilidade, da segurança pública, da anterioridade, do planejamento e do equilíbrio”, afirma o subprocurador-geral Lucas Rocha Furtado.

A área técnica do tribunal — Unidade de Auditoria Especializada em Orçamento, Tributação e Gestão Fiscal — já havia se pronunciado na mesma linha. Diante dos dois posicionamentos, é dado como praticamente certo que o plenário do TCU vai liberar o governo da aplicação dos pisos constitucionais neste ano, segundo relatos feitos à CNN por integrantes do órgão de controle.

Durante a vigência do teto de gastos, entre 2017 e 2023, os pisos da saúde e da educação eram os valores gastos em 2016 — acrescidos da inflação de cada ano.

Com a aprovação do novo arcabouço fiscal, que derrubou o teto de gastos, voltaram a valer as regras antigas.

A regra constitucional prevê a destinação mínima de 15% da receita corrente líquida (RCL) para despesa na área de saúde e 18% da RCL para os gastos com educação.

Para 2023, isso geraria uma despesa adicional estimada pela equipe econômica em R$ 20 bilhões, que não foi prevista no orçamento e precisaria ser cortada de outras áreas para não comprometer as contas públicas deste ano.

Por isso, o Ministério da Fazenda fez consulta ao TCU, procurando aval para a aplicação das regras somente a partir de 2024.

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