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sábado, fevereiro 24, 2024

Comissão de Justiça conclui análise de projeto de Saud que recria cargos comissionados

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A Comissão de Justiça e Redação da Câmara de Taubaté concluiu nessa segunda-feira (6) a análise sobre o projeto do governo José Saud (MDB) que recria parte da estrutura administrativa da Prefeitura que foi considerada inconstitucional.

Por 2 votos a 1, a comissão se manifestou a favor do projeto – caso a manifestação tivesse sido contrária, a proposta seria arquivada automaticamente.

Antes de ser apreciado em plenário, o projeto ainda pela análise das comissões de Finanças e Orçamento e de Saúde, Trabalho, Seguridade Social e Servidor Público. Em ambas, o governo tem minoria. No entanto, eventual manifestação contrária de uma dessas duas comissões não impediria a continuidade da tramitação na proposta – apenas a Comissão de Justiça e Redação tem essa prerrogativa.

COMISSÃO.
A última a votar pela Comissão de Justiça e Redação foi a vereadora Talita Cadeirante (PSB), que é da oposição. A parlamentar votou contra a proposta, sob o argumento de que “o projeto veio desacompanhado da estimativa de impacto orçamentário e financeiro”, e que “é nulo o ato que provoque aumento de despesa com pessoal e não atenda às exigências” da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal”. “Não consta no projeto quaisquer demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro, bem como, também não consta as declarações do ordenador de despesa”, apontou Talita.

Antes, os vereadores governistas Marcelo Macedo (MDB) e Dentinho (União) haviam votado a favor do projeto. Para tentar corrigir as irregularidades apontadas pelos órgãos técnicos do Legislativo, os parlamentares apresentaram um pacote com cinco emendas, que alteram atribuições de cargos comissionados e de funções de confiança, além de modificar as competências de áreas administrativas da Prefeitura.

Essas emendas ainda passarão por análise da Procuradoria Legislativa e da Consultoria Legislativa, que foram os órgãos técnicos que apontaram as irregularidades no projeto.

PARECERES.
Ao analisar o projeto anteriormente, a Procuradoria Legislativa apontou que o texto tem ao menos 93 cargos comissionados e 170 funções de confiança com as mesmas irregularidades apontadas pelo Tribunal de Justiça em junho. No caso dos cargos comissionados, o órgão técnico afirmou que “as atribuições apresentadas são técnicas e burocráticas”, e que portanto deveriam ser providos por concurso público. Com relação às funções de confiança, a Procuradoria entendeu que elas recriam, com nomenclaturas diferentes, funções consideradas inconstitucionais pelo TJ.

O parecer do órgão técnico alertou ainda que “reiteradas tentativas de aprovar lei já considerada inconstitucional” podem “levar a condenação por improbidade administrativa”, e que o Ministério Público recomendou que a Câmara, ao analisar o projeto, não reitere “os vícios já apontados” pelo TJ, “ainda que” a “mera alteração da nomenclatura de órgãos, cargos ou funções se faça crer tratar-se de novidade”.

Já a Consultoria Legislativa apontou outra falha no projeto, também atestada pela Procuradoria: a ausência de estimativa do impacto orçamentário-financeiro da recriação dos cargos comissionados e funções de confiança, o que tornaria a proposta nula. Essa falha não foi corrigida, pois os vereadores governistas da Comissão de Justiça e Redação alegam que a Prefeitura “terá uma economia” anual de R$ 12 milhões, pois o número de cargos comissionados e funções de confiança que serão criados é menor do que aqueles que foram considerados inconstitucionais.

PROJETO.
Em junho, após ação da PGJ (Procuradoria Geral de Justiça), o TJ considerou inconstitucionais 176 cargos comissionados e 425 funções de confiança da Prefeitura. O prazo para regularização terminou no dia 26 de outubro, quando os ocupantes dos cargos e das funções foram exonerados. A administração municipal manteve apenas as 216 funções de confiança relacionadas às escolas – diretor de escola (122), vice-diretor de escola (66) e supervisor de ensino (28); nesse caso, o STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu prazo adicional de um ano para a correção, que inclui a transformação das funções em cargos efetivos e a realização de concurso público para preenchê-los.

Antes da decisão do TJ, a Prefeitura tinha 205 cargos comissionados. Apenas 29 continuam a existir. Pelo projeto, o número passaria a ser de 171 – ou seja, na prática, seriam recriados 142 cargos de livre nomeação.

Já com relação às funções de confiança, eram 507 ligadas à estrutura administrativa das secretarias (esse número não inclui 431 funções ligadas às escolas), número que caiu para 298 após a decisão do TJ. Pela proposta do governo Saud, passariam a ser 412, com a recriação de 114 das funções que foram consideradas inconstitucionais.

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